IPI não pode incidir sobre comercialização de produto importado

Empresa importadora de eletrônicos argumenta que pagar o IPI com a saída do produto do estabelecimento seria bitributação

Justiça nega indenização por uso de produto patenteado

produto com as mesmas características por parte das empresas

Preço de produto pode ser fixado apenas nas gôndolas

Produto vindo de outro Estado enseja cobrança de ICMS

Se os produtos são remetidos ao consumidor final situado em Estado diverso do remetente, o ICMS é antecipadamente retido pelos remetentes devidamente credenciados junto ao Estado destinatário das mercadorias.

HP é condenada por negar-se a reparar produto defeituoso

Ação de Obrigação de Fazer - Consumidor - Vício em produto

Por telefone dirigiu-se ao (à) vendedor(a), reclamando assistência a fim de que corrigisse os defeitos, ou substituísse a máquina de lavar louças, entretanto, a Empresa REQUERIDA mandou examinar os defeitos por um "técnico".

Empresas devem indenizar clientes por produto não restituído

Defeito em produto e inércia na solução geram dano moral

Supermercado indeniza cliente por venda de produto contendo corpo estranho

Vendedor é responsável pelo produto, não o site

Apelação criminal. Trator. Apreensão. Suposta utilização em crime ambiental.

Recurso parcialmente provido.

Queixa-crime

Aspectos Práticos da Lei de Combate ao Crime Organizado

Abordagem sobre a aplicação na prática da Lei nº 12.850/2013 - Atuação da Polícia Judiciária e Ministério Público no combate às organizações criminosas

João Paulo Cunha deve ser absolvido do crime de lavagem

Para advogado, recebimento de dinheiro por meio de outra pessoa não caracteriza objetivamente lavagem de dinheiro

RHC. Crime ambiental. Poluição hídrica. Trancamento da ação penal.

Apelação criminal. Tentativa de furto.

Pretensão alternativa visando à absolvição ou ao reconhecimento do crime.

TJ absolve homem denunciado por prática de crime de furto

Um dos acusados foi absolvido da pena de reclusão por falta de provas. Julgadores Aplicaram o princípio do ?in dubio pro reo? ao julgamento

Consumidor. Indenização por danos materiais e morais.

Compra em empresa autorizada de aparelho celular produto de ilícito. Apreensão do bem ? danos

1ª Turma concede HC a condenado por tráfico de drogas que não recorreu por inércia de defensor dativo

, ou seja, ter a posse para uso, o STJ apontou a intenção de comercializar o produto.

Ministro mantém prisão preventiva de condenado pela venda de anabolizantes

produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem registro, prática que é criminosa.